O Clube de Regatas do Flamengo protocolará junto à Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) um requerimento formal de apoio ao Sistema de Sustentabilidade do Futebol Brasileiro, sugerindo a edição de Resolução Interpretativa e de Medidas Regulatórias Complementares.

O objetivo central é impedir que mecanismos legais de reestruturação de dívidas sejam instrumentalizados para a obtenção de vantagem esportiva indevida.

O Compromisso do Flamengo com a Evolução do Futebol Brasileiro

Esta iniciativa não é isolada. Ela se soma a uma agenda institucional contínua e propositiva do Flamengo voltada à modernização do nosso ecossistema esportivo. O clube tem atuado como protagonista em pautas fundamentais, tais como:

•⁠  ⁠Sustentabilidade Financeira e Fair Play: Formulação de propostas formais e detalhadas para aprimorar regras que garantam o equilíbrio financeiro e a concorrência leal entre as agremiações, o que levou à criação do SSF e da ANRESF.

•⁠  ⁠Infraestrutura e Padronização de Gramados: Defesa do estabelecimento de critérios técnicos rigorosos e uniformes para os campos de jogo, elevando a qualidade do espetáculo, por meio de estudos técnicos e de propostas formais de adequação e de transição gradativa para a CBF.

•⁠  ⁠Modernização dos Regulamentos e do Calendário: Contribuição ativa para as revisões regulatórias do Regulamento Geral de Competições, visando valorizar as competições nacionais e proteger a integridade física dos atletas.

•⁠  ⁠Criação da Nova Liga: Apoio ao diálogo institucional e às bases estruturais para a formação de uma liga forte, unida e comercialmente competitiva em nível global, com um estudo detalhado de 66 propostas para a formação de uma liga moderna e rentável no Brasil.

A meta do Flamengo é clara: impulsionar a transformação estrutural do futebol brasileiro para, em breve, consolidar o país como o 3º maior futebol nacional do mundo em valor de mercado, governança e qualidade de entrega. Esse salto de patamar só será possível com regras claras, fiscalização efetiva e segurança jurídica.

SÍNTESE DAS PROPOSTAS E PEDIDOS DO FLAMENGO À ANRESF E CBF

Como se trata da primeira janela de transferências sob a vigência da regulação referente aos processos de recuperação financeira, o Flamengo identificou lacunas operacionais e oportunidades de esclarecimento e complemento de regulação e, desta forma, submete à ANRESF as seguintes sugestões normativas:

1) Marco Temporal Claro: Definir que apenas o protocolo da Recuperação Judicial principal (e não tutelas cautelares antecedentes) seja o marco para a incidência das restrições financeiras previstas no Regulamento, o que fecha uma brecha de entendimento legal e que está sendo usada por clubes e SAFs para burlar o começo da aplicação do Fairplay no Brasil

2) Certidão de Conformidade Financeira (BID): Deixar claro que a fiscalização dos novos registros de atletas quanto ao rigoroso cumprimento dos limites de folha e do teto de investimento em transferências é realizada antes da publicação no BID, e não após o fim da janela. Se o controle ocorrer depois, o prejuízo esportivo a quem cumpre a Lei já estará consolidado.

3) Combate à Maquiagem de Gastos: Instigar a agência a usar, de fato, seu poder fiscalizador durante um período de retrospecção (90 a 180 dias antes da decretação da RJ), para que a ANRESF aplique sua verificação às contas dos clubes e SAFs, evitando aumentos artificiais na folha salarial antes de pedidos de recuperação.

4) Sanções Efetivas na Temporada: Recomendar à ANRESF que a aplicação de perda de pontos prevista no regulamento do fairplay seja feita durante o campeonato em que se constatou a infração, e não seja protelada para o ano seguinte. Assim, a competição torna-se esportivamente justa para quem cumpre a lei vigente. E aplicar a previsão de responsabilização dos gestores envolvidos em caso de descumprimento.

5) Atuação Preventiva e Transparência: Instar a ANRESF a se posicionar como amicus curiae (parte interessada) nos processos judiciais, para que a voz da comunidade do futebol seja ouvida pelos juízes que tratam dos processos de RJ, e não apenas a visão de quem pede a recuperação judicial.

6) Coordenação direta da ANRESF / CBF com a FIFA: Isso para que as decisões da FIFA, em especial a retirada de transfer bans, sejam precedidas de uma análise dos graves impactos e incentivos negativos que essa medida causa dentro da saúde financeira e da estabilidade de longo prazo de toda a comunidade do futebol brasileiro

 

O Flamengo expressa seu total apoio e confiança na atuação da CBF e da ANRESF na missão de moralizar, regular e fiscalizar o Sistema de Sustentabilidade do Futebol Brasileiro.

Diante disso, o Flamengo posiciona-se não apenas como um ente regulado, mas também como promotor, apoiador e fiscalizador ativo do processo. Fortalecer os órgãos reguladores e exigir o cumprimento firme da legislação é o único caminho para assegurar a justiça desportiva e a longevidade do futebol brasileiro